ATA DA DÉCIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM
27.03.1987.
Aos vinte e
sete dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se,
na Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre, em sua Décima Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária
da Nona Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio
Hohlfeldt, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio
Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra,
Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony,
Lauro Hagemann, Mano José, Pedro Ruas, Raul Casa, Wilson Santos, Kenny Braga,
Artur Zanella e Nilton Comin. Constatada a existência de “quorum”, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte
que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, foram aprovadas as Atas
da Oitava e da Nona Sessões Ordinárias e da Segunda Sessão Solene, as duas
últimas após terem sido lidas pelo Sr. Secretário. À MESA foram encaminhados:
pelo Ver. Ignácio Neis, 01 Pedido de Providências solicitando patrolamento e
ensaibramento na Rua Alarico Ribeiro; pelo Ver. Kenny Braga, 01 Projeto de Lei
do Legislativo, nº 10/87, que denomina Avenida Túlio de Rose uma via pública
(proc. nº 647/87); 01 Pedido de Providências, solicitando que seja recolocada,
na pedra existente para esta finalidade, placa de bronze denominativa da Praça
Sport Clube Internacional, localizada entre o Hospital Porto Alegre e a Escola
Estadual Coronel Emílio Massot, na Cidade Baixa, quase esquina com a Avenida
Ipiranga, e que seja feita uma limpeza completa na referida Praça, em toda a
sua extensão; pelo Ver. Pedro Ruas, 03 Pedidos de Providências, solicitando
reparos na Avenida Cavalhada, nas proximidades do nº 3800, onde são inúmeros os
buracos; instalação de uma sinaleira para pedestres na Avenida Cavalhada, defronte
ao nº 3800, onde se localiza o Lar Otília Chaves; retirada de animais mortos da
pista da Avenida Cavalhada, nas imediações do nº 3800. Do EXPEDIENTE constaram
os Ofícios de nos 20/87, do Diretor-Presidente da Caixa Econômica
Estadual; 170/87, do Sr. Prefeito Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 02; 07;
08; 09; 15; 16; 17/87; os Projetos de Lei do Legislativo nos 03;
05/87; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/87, discutido pelo
Ver. Hermes Dutra; o Projeto de Resolução nº 04/87; em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 146/85; 91; 94/86; 02/87; os Projetos de
Lei do Executivo nos 13; 14/87; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 86; 87/86, discutido pelo Ver. Pedro Ruas; o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 01/87; os Projetos de Lei do Executivo nos
10; 11/87. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Jorge Goularte referiu-se à poluição
sonora que se evidencia em Porto Alegre nos horários noturnos, lembrando que
não vem sendo cumprida Lei de autoria do ex-Vereador João Dib que regula os
limites de ruídos na Cidade. Registrou estar encaminhando Pedido de Informações
ao Executivo Municipal sobre que medidas estão sendo tomadas para controle dos
ruídos nas áreas mais críticas da Capital. Ao final, destacou os prejuízos
trazidos à saúde pela poluição sonora. O Ver. Hermes Dutra destacou o reforço
trazido aos cofres municipais pelo aumento dos Impostos Predial e Territorial
neste ano, informando que apresentará projeto que modifica artigos da Lei
Complementar nº 7, relativos ao mapa de valores da Capital, submetendo este
último à apreciação por esta Câmara Municipal. Declarou que dará especial
atenção à questão da reforma tributária e informou sobre projeto de lei de sua
autoria que tentará modificar a forma com que são taxados os imóveis em Porto
Alegre. O Ver. Nilton Comin apresentou e comentou projeto de lei de sua autoria
que cria o Departamento de Zoonoses para o Município. Reportou-se a matéria do
jornal Zero Hora, relativa a paciente picado por cobra venenosa e que foi
atendido no HPS, destacou os inúmeros riscos e doenças causadas por diversos
animais, em especial insetos, e salientou que a Cidade não oferece qualquer
defesa à população, em termos de saúde pública, no controle das zoonoses. O
Ver. Isaac Ainhorn leu e comentou matéria do jornal Zero Hora, sobre a ameaça
de despejo à Televisão Educativa por parte do IAPAS, salientando as inúmeras
dificuldades enfrentadas pela TVE desde sua fundação. Afirmou a necessidade de
que as forças políticas e o Governo do Estado agilizem soluções definitivas
para o prédio da TVE. E o Ver. Artur Zanella comentou notícia de que o Estado
irá solicitar reposição dos recursos que cabem à Caixa Econômica Estadual pela
absorção de cadernetas de poupança de empresas que entraram em liquidação. Fez
considerações acerca da solicitação, por parte do Governo do Estado ao Governo
Federal, no sentido de que este pague pela encampação das estradas que passaram
para o âmbito federal, sobre o retorno dos recursos dados pela isenção do ICM e
sobre diversas outras medidas previstas para a Administração Estadual neste
ano. Ainda, criticou comentário do Sr. César Schirmer, de que este entregará a
chave do Estado ao Ministro Dilson Funaro caso não receba os recursos
solicitados ao Governo Federal. Ao final, contestou críticas do Prefeito
Municipal de Canoas à sua administração quando na função de Secretário do
Governo do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Pedro Ruas protestou contra
as agressões sofridas pelos bancários de parte da Brigada Militar, durante o
exercício de seu legítimo direito de reivindicação, lembrando ser tal fato
negativo para o novo Governo Estadual. Referiu-se aos problemas de segurança
pública, mencionando fato ocorrido com o Ver. Paulo Satte. Afirmou que a
mudança do Governo do Estado não modificou o tratamento ao trabalhador, fazendo
comentários a respeito. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem
dos Vereadores Ignácio Neis e Isaac Ainhorn, acerca do pronunciamento do Ver.
Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra reportou-se à
ocorrência de rapto e assalto ao Ver. Paulo Satte, afirmando que tal fato
reflete o alto grau de insegurança a que está sujeita a comunidade de
porto-alegrense. Mencionando que os atos de delinqüência são freqüentemente
atribuídos à população de baixa renda, contestou tal posicionamento e afirmou
que muitos crimes são cometidos por indivíduos da média e alta classe, o que
reforça a necessidade de medias rigorosas no controle da segurança no Estado. O
Ver. Caio Lustosa teceu comentários acerca da crise econômica que atinge o
País. Analisando os vários movimentos reivindicatórios que vêm ocorrendo,
declarou-lhes seu apoio e afirmou sua confiança de que o Governador Pedro Simon
encontrará solução para amenizar a situação do Estado. Falou sobre a segurança
pública no País. Ao final, destacou a necessidade de moralização do serviço
público, com o respeito ao funcionalismo e extinção das mordomias exageradas. O
Ver. Antonio Hohlfeldt tratou sobre a greve dos bancários e criticou a
violência havida durante as manifestações dos mesmos, indagando sobre de que
parte houve desobediências às ordens de conduta durante o movimento, seja pelos
policiais ou pelo próprio Comando da Brigada Militar. Parabenizou-se com os
Secretários Nereu D'Ávila, pela notícia de adoção, por parte da SMIC, dos
alvarás anuais, e Elói Guimarães, relativamente à questão dos quebra-molas na
Capital. Em continuidade, o Sr. Presidente registrou documentos recebidos de
parte do Ver. Cleom Guatimozim, Líder da Bancada do PDT, em que S.Exa. informa
que a Verª Teresinha Chaise passará a exercer a Vice-Liderança em lugar do Ver.
Isaac Ainhorn e comunica o desejo de mudança da participação nas Comissões
Permanentes entre os Vereadores Kenny Braga e Isaac Ainhorn. Ainda, o Sr.
Presidente informou ao Plenário que a solicitação de permuta entre as Comissões
Permanentes deve passar pela votação pelo Plenário. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Ver. Wilson Santos referiu-se aos salários do investigador e do escrivão da
Policia Civil e dos cabos e soldados da Brigada Militar, registrando documento
que encaminhará ao Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado no sentido de
que seja feito criterioso exame da matéria. E o Ver. Lauro Hagemann fez análise
dos incidentes de espancamento aos bancários grevistas por parte da Brigada
Militar, registrando que tal fato demonstra a inconformidade de setores da
Brigada com o posicionamento manifestado pelo Sr. Secretário de Segurança
Pública com relação ao movimento e exprime o desafio destes setores àquela
autoridade. Clamou ao Sr. Secretário que assuma efetivamente o comando dos
setores de segurança do Estado, antes que se suceda a instabilidade nestes
setores. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os
trabalhos às onze horas e vinte e sete minutos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico
Barbosa e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Ignácio Neis, este
último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será
assinada pelos Srs. Presidente e 1º Secretário.
A SRA. PRESIDENTE: Havendo número legal,
declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. Jorge Goularte que proceda à leitura de trecho da
Bíblia.
O SR. JORGE GOULARTE: (Lê.)
“O príncipe que presta atenção às mentiras, só malvados terá por
ministros.
O pobre e o usuário encontram-se; Deus é quem ilumina os olhos de
ambos.”
A SRA. PRESIDENTE: O Sr. 2º Secretário
procederá a leitura das Atas da Nona Sessão Ordinária e da Segunda Sessão
Solene.
(O Sr. 2º Secretário lê.)
A SRA. PRESIDENTE: Em votação as Atas lidas,
bem como a Ata da Oitava Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas
à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas
proposições pelos Srs. Vereadores: (Passa a ler.) Ignácio Neis (2), Pedro Ruas
(3) e Kenny Braga (1).
É só Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: O ementário do Expediente
está distribuído em avulsos.
A seguir, passaremos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0101 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/87, que autoriza o Município a
permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de José Abujamra e
dá outras providências.
PROC. 0203 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/87, que autoriza o Município a
alienar imóvel de sua propriedade a Jorge Ferreira Sporleder e dá outras
providências.
PROC. 0386 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/87, que declara de utilidade
pública a União Gaúcha de Criadores de Rãs - UGCR.
PROC. 0432 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/87, que declara de utilidade
pública o Instituto Educacional da Criança Porto-Alegrense.
PROC. 0525 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
003/87, do
Vereador Hermes Dutra, que denomina Rua Álvaro Difini um logradouro público.
PROC. 0561 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 002/87, do Vereador Hermes Dutra, que inclui, no 1º PDDU, a UTR-02, na
UTSI-27, institui regime urbanístico e dá outras providências.
PROC. 0567 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
005/87, do
Ver. Hermes Dutra, que denomina Estrada Rincão do Leão uma via pública.
PROC. 0597 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/87, que cria e extingue Funções
Gratificadas.
PROC. 0598 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/87, que cria cargos em comissão
e funções gratificadas e dá outras providências.
PROC. 0599 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/87, que cria funções
gratificadas e cargo em comissão e dá outras providências.
PROC. 0571 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/87, do Vereador Pedro Ruas, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Luiz Carlos Prestes.
2ª SESSÃO
PROC. 2741 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
146/85, do
Ver. Valdir Fraga, que denomina Avenida Francisco Roberto Dall’Igna uma via
pública.
PROC. 2646 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
091/86, do
Vereador Raul Casa, que denomina Rua Carlos Nobre um logradouro público.
PROC. 2664 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
094/86, do
Ver. Raul Casa, que denomina Rua Vitor Mateus Teixeira um logradouro público.
PROC. 0446 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
002/87, do
Vereador Clóvis Brum, que institui isenção do pagamento de tarifa nos serviços
de transporte coletivo, por ônibus, para alunos regularmente matriculados no
ensino de 1º grau.
PROC. 0516 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/87, que altera os valores da
Lei nº 5.858, de 12 de janeiro de 1987.
PROC. 0548 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/87, que dispõe sobre a
aplicação de recursos oriundos de convênio autorizado pela Lei nº 5.872, de
28.01.1987.
3ª SESSÃO
PROC. 2580 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
086/86, do
Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Carlos Nobre as futuras instalações do Galpão
Crioulo do Parque da Harmonia.
PROC. 2588 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
087/86, do
Ver. Pedro Ruas, que denomina Rua Vereador Valneri Antunes a atual Rua Tenente
Ary Tarragô, localizada no Bairro Jardim Sabará, e dá outras providências.
PROC. 0272 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 001/87, do Vereador Hermes Dutra, que dá nova redação ao artigo 132, da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.
PROC. 0433 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/87, que declara de utilidade
pública a União Sul Brasileira de Educação e Ensino - USBEE.
PROC. 0463 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/87, que declara de utilidade
pública a Fundação Irmão José Otão.
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Hermes Dutra, para discutir a Pauta.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta, o Projeto de Lei Complementar deste
Vereador, que introduz modificações na Lei do Plano Diretor. Na verdade, o
Projeto de Lei, embora tecnicamente incluído na UTR 02, UTS 27, que institui
regime urbanístico e dá outras providências, quer dizer o seguinte: os
moradores do Bairro Chácara das Pedras estiveram aqui no ano passado e
entregaram a cada Vereador um documento pedindo a alteração da zona urbanística
do Bairro Três Figueiras, para atingir uma parte do Bairro Chácara das Pedras, que
eles tinham comprado há muito anos e ali construíram suas residências, na
expectativa de que fosse uma zona residencial. Cada Vereador recebeu um
abaixo-assinado com extensa documentação. Este Vereador e o Ver. Raul Casa,
entabulando conversa, sensibilizaram-se com a reivindicação daqueles moradores
e resolveram apoiar a luta. Este apoio veio a se refletir, após uma série de
reuniões e discussões técnicas, na apresentação deste Projeto de Lei que,
basicamente, proíbe a construção de conjuntos de edifícios naquela área da
Chácara das Pedras. É claro que este Projeto fere alguns interesses - eu não
tenho a menor dúvida -, mas tenho me preocupado muito, Sra. Presidente, porque
a Cidade não pode estagnar e, se não pode estagnar, nós não podemos fechar os olhos
para algumas áreas que devem ter suas características conservadas, senão pelo
respeito aos moradores que adquiriram suas casas com certo grau de expectativa,
senão por isso, até mesmo porque há certos locais de residências aprazíveis que
é interessante para a Cidade preservar. Não me filio a esta corrente de pessoas
que acham que Porto Alegre deveria ser como aquelas cidades dos filmes
americanos: todo mundo com sua casa com jardim na frente, e algumas com
cerquinha branca, e uma casa para cada família. Nós sabemos que não temos
famílias para colocar nessas casas. É até ridículo se imaginar uma cidade
assim, embora eu respeite a posição de pessoas que defendem com certa
intransigência a não-mudança do Plano Diretor. Acho que esse é um direito que
cada um tem. Agora, imaginar-se uma cidade para a qual nós não temos
habitantes, porque se precisa ter uma renda média alta, um automóvel, porque,
fatalmente, vai ser um pouco longe da área de abastecimento, outro veículo para
a família, coisas que, efetivamente, a Cidade não pode ser dar ao luxo de
ter... Não podemos fechar os olhos, repito, é para o interesse específico de
algumas comunidades, que é o caso daquela região ali. Aquela área é um dos
locais mais belos de Porto Alegre, e a legislação hoje permite que ali se
construam edifícios. Pode acontecer que, num futuro muito próximo, nós tenhamos
dois, três edifícios e uma residência apertada e até sem a possibilidade de
oxigenação, que era a expectativa de quem comprou aquele imóvel. Ali há poucas
áreas desabitadas, a não ser na base do limite que nós fazemos aqui. Realmente,
pega uma área bastante discutida, que vai até atentar contra o Projeto porque
fere alguns interesses, o que acho plenamente normal. Cada um luta por aquilo
que acha certo, e cabe a nós respeitar. Mas nós temos que evitar que aconteça,
pelo menos naquele local, porque já está urbanizado, não tem grandes vazios
urbanos. Agora, num futuro próximo, pode acontecer a compra sistemática de
residências e a construção de edifícios. E aqueles que não querem vender as
suas casas, querem apenas morar, como é que ficam? Há valorização dos imóveis,
chamado de valor venal, que dá valor comercial, mas eu não quero vender a minha
casa; então, não tem nada a ver o valor comercial da minha casa. E se o mercado
imobiliário tem uma crise e os preços sobem, eu sou prejudicado no imposto. Eu
tenho uma rebeldia contra essa filosofia do imposto. Mas isso é outra história
sobre o qual nós vamos voltar a discutir neste ano. Voltando à Chácara das
Pedras, nós vamos ver que muita gente só quer morar, não tem interesse em
vender a sua residência. Então, é necessário dar a essa gente a garantia de que
amanhã não lhe será colocado um espigão ao lado. Isso não quer dizer que não se
deva permitir a construção de edifícios. O que tem que ficar bem claro é que a
Cidade não pode se tornar um exército de espigões, mas não pode se tornar,
também, como alguns pensam, um bairro de Hollywood, como o cinema americano
costuma nos mostrar, com belas casas e belas mansões para todos os cidadãos.
Nós, infelizmente, não temos cidadãos para morar nesses locais e, mesmo que
tivéssemos, faltaria área na cidade de Porto Alegre para todos morarem. Acho
que, quando não se pode fazer o ótimo, tem que se fazer o bom. Um não é inimigo
do outro. E nós temos que ter suficiente capacidade para enxergar essas coisas.
Não é uma luta minha. Cada Vereador recebeu, de parte dos moradores, um dossiê
completo e, como disse, como ninguém que eu tivesse visto tomou partido de
levar adiante essa luta, o Ver. Raul Casa e eu resolvemos encampá-la, o que
resultou na elaboração desse Projeto de Lei. Esperamos contar com a colaboração
dos companheiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito
em Pauta é o Ver. Artur Zanella. Ausente. Ver. Raul Casa. Ausente.
Ver. Pedro Ruas. V. Exa. está com a palavra pelo tempo regimental.
O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, está em Pauta, em 3ª Sessão, Projeto de autoria deste Vereador, que
muda o nome da Rua Tenente Ary Tarragô para Rua Ver. Valneri Antunes. Em vários
dias, nesta Casa, tivemos discussões e debates sobre o Projeto que hoje encerra
período de Pauta em Plenário. É desnecessário falar da motivação que haveria em
qualquer homenagem ao Ver. Valneri Antunes, de vez que o seu trabalho, a sua
atividade, a sua luta é por todos reconhecida, em especial por quem tem ou
teve, de alguma forma, vinculação ou contato com a população mais carente da
nossa Cidade.
O que eu gostaria de frisar,
aproveitando este espaço de Pauta, não são as qualidades pessoais
incontestáveis do Ver. Valneri Antunes. O que é importante frisar, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, neste momento, é que este Projeto atende a uma
reivindicação específica de centenas de moradores daquele logradouro, que nos
procuraram e nos entregaram um abaixo-assinado que se encontra dentro do
Projeto em debate. O que eu friso, neste momento, não são os méritos do
homenageado, como eu já disse, reconhecidos e incontestáveis. O que friso é o
pedido da comunidade, que teve em Valneri o parlamentar que organizou a sua
Associação, que conseguiu a extensão no saneamento básico, com água, esgoto e
iluminação, que lutou, diuturnamente, por aqueles moradores, que sentiram a
morte de Valneri, não apenas como um amigo, mas como um homem dedicado, como um
líder comunitário que por eles fez o que ninguém havia feito até o momento. O
reconhecimento desses moradores se traduz na tentativa de homenagear aquele
parlamentar, aquela pessoa que dedicou parte do seu mandato a trabalhar por eles.
Este é o ponto, Srs. Vereadores, que devemos analisar quando da votação do
presente Projeto. Ninguém vai aqui colocar em discussão o mérito do
homenageado, porque sabemos que não haveria jamais contestação nesta Casa, em
especial de quem o conheceu o trabalho, a atividade, a dedicação, a coerência
daquele parlamentar. Agora, é imprescindível que se questione, aqui, a
importância, a alta relevância do pedido dos moradores da Rua Tenente Ary
Tarragô.
Ver. André Forster, são aqueles moradores, de uma forma simples, de uma
forma humana, são eles que pretendem morar na Rua Valneri Antunes. E vão morar.
Vão morar na Rua Valneri Antunes, através do pedido com 468 assinaturas que
está dentro do Projeto e de mais 650, que totalizarão mais de 1000 assinaturas pedindo
a mudança do nome da rua.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, fiz um pronunciamento da tribuna e
V. Exa. afirmou coisa que não tinha afirmado. Queria confirmar: eu disse que
queria que a comunidade fosse ouvida. Então V. Exa. disse: “então, eu já
garanto o voto de V. Exa., porque a comunidade quer a mudança da rua”. Eu quero
fazer uma pergunta a V. Exa. e, se a resposta for negativa, transformo a
pergunta num apelo. Quanto ao Projeto que V. Exa. está encaminhando, V. Exa.
pretende fazer o encaminhamento para que se realize um plebiscito na rua ou
não? Se for fazer um plebiscito na rua, não há o que opor. Eu, de minha parte,
antecipo o meu voto. Se a maioria for a favor da mudança, eu voto a favor. Se a
maioria não quiser, eu voto contra. Eu acho que esta Casa já saiu bastante
prejudicada em um outro episódio. Acho que não deve sair noutro. E, pelo que
vejo, V. Exa. disse que a comunidade é a favor. Então, o melhor é fazer um
plebiscito. Eu tenho conhecimento, pelo menos chegou aos meus ouvidos, que está
vindo um abaixo-assinado contra.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu só gostaria de registrar que há uma diferença
substancial entre a Rua Ary Tarragô e aquela pleiteada há quase um ano, ou
seja, a Av. Ipiranga. Enquanto os moradores da Av. Ipiranga, em massa,
reclamavam que a lei estava sendo descumprida, se mobilizaram, fizeram pressão,
com base na lei, contrariamente à mudança, neste caso, da mudança da Ary Tarragô,
há uma mobilização, pelo que sei até agora, majoritariamente a favor da
mudança. Existe um setor minoritário que é pela permanência. Então, o melhor é
um plebiscito, mas para todos os casos. Agora, exigir um plebiscito apenas
agora eu acho que fica muito mal. Aí nós vamos ter que votar politicamente.
Politicamente, eu voto pela mudança para Valneri Antunes.
O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço os apartes dos
nobres Vereadores e saliento que a expressão utilizada pelo Ver. Caio Lustosa
me parece muito oportuna. Se casuisticamente se pretende a orientação legalista
para tentar, de uma forma ou de outra, atacar uma reivindicação legítima pura e
simples da comunidade de Porto Alegre, eu...
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu acho que V. Exa. está extrapolando. Eu só pedi que
se fizesse uma consulta à comunidade. Foi só isso. Eu estou sendo claro e
aberto. Eu acho que o Ver. Valneri Antunes merece todas as homenagens, mas,
quanto à mudança de nomes de ruas, a minha orientação, daqui para a frente, é
para que a comunidade se manifeste.
O SR. PEDRO RUAS: Eu saliento a V. Exa. que a
vontade da comunidade que V. Exa. tem interesse em consultar já está dentro do
Projeto. E vai haver mais assinaturas, que chegam hoje ainda nesta Casa.
Teremos mais de mil assinaturas numa rua que não chega a ter 1.500 moradores.
Só que eu não vi, em nenhum momento, até agora, o tal abaixo-assinado dos
moradores que são contra a troca do nome da rua. Não veio, até o momento, nem
sequer uma assinatura. E as assinaturas a que me refiro os Srs. Vereadores
podem observar dentro do Projeto e observarão, a partir de segunda-feira, mais
seiscentas e cinqüenta, que completarão mais de mil assinaturas numa rua que
tem, ao todo, menos de 1.500 moradores. Se alguém ainda tem dúvida da vontade
popular nesta questão, neste Projeto, por favor, abra o Processo e leia. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores
inscritos em Pauta, passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O primeiro orador inscrito é o Ver. Jorge Goularte, que tem a palavra.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, traz-me à tribuna, na manhã de hoje, o problema que está
acontecendo em Porto Alegre com o ruído excessivo. Parece que a Lei João Dib,
onde se pregava mais silêncio, mais saúde, ou menos ruído, mais saúde, está
completamente defasada e sem uma atuação da Secretaria Municipal dos
Transportes, responsável por esse setor. Eu vou fazer um Pedido de Informações
ao Prefeito Municipal, para saber se estão sendo feitas medidas com
decibelímetros nas áreas mais críticas de Porto Alegre e saber a quantas
andamos. É, realmente, torturante para o munícipe, principalmente à noite, o
barulho que existe em Porto Alegre. É uma verdadeira desordem generalizada. Não
apenas na zona central de Porto Alegre, mas no Bom Fim, Partenon, Petrópolis,
etc. Em todos os bairros está acontecendo uma situação de caos. É um barulho
ensurdecedor por parte dos veículos pesados, e não apenas os veículos de maior
porte, mas automóveis e, especialmente, motocicletas com canos retos, a
infernizar a tranqüilidade e o sono do porto-alegrense. Por isso, nesta manhã,
eu comunico que estou solicitando ao Prefeito Municipal informações para saber
o que é feito da Lei que determinava levantamentos periódicos sobre os ruídos
excessivos em Porto Alegre. Antigamente, tínhamos levantamos diários dessa
situação, especialmente nos perímetros mais críticos, e hoje em dia nem se ouve
mais falar na Lei do Silêncio. Os porto-alegrenses estão entregues à desordem e
à baderna no que tange ao ruído excessivo em Porto Alegre.
Srs. Presidente e Srs. Vereadores, parece-me de extrema necessidade que
nos conscientizemos de que o ruído excessivo também mata e aos poucos vai
eliminando a saúde da população. Foi feito um levantamento, e a imensa maioria
da população, especialmente os jovens, não só pelo barulho excessivo, mas
também em conseqüência das discotecas, cinqüenta por cento dos jovens estão com
deficiência auditiva e disto nós temos que ter consciência.
Ver. Caio Lustosa, V. Exa. é um homem interessado nesta área do
bem-estar da ecologia: Porto Alegre está entregue não sei a quem. Eu acho que
está completamente sem fiscalização. Não temos mais ninguém a falar em ruído
excessivo e a fazer uso de decibelímetros para fazer levantamento dos ruídos.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, acho que tem plena procedência
essa intervenção de V. Exa. porque, na realidade, estamos sem qualquer controle
de ruído em Porto Alegre. Lembro-me que, quando da última visita que fizemos à
SMAM, o aparelho que faz a medição de ruídos estava estragado e era um só. Não
há controle nenhum disto. E a realidade nos mostra que a Cidade inteira sofre
uma onde de ruídos avassaladora. Os moradores da Praça Júlio de Castilhos, mais
de uma vez, têm solicitado intervenção pelo problema das descargas abertas,
motos, etc. E assim outros pontos da Cidade, com discotecas, casas de danças,
discos, ginásticas, com volumes que ultrapassam até 70 decibelímetros. Acho
muito oportuna a sua intervenção e penso que é hora de ressuscitar a Lei, que,
aliás, foi em boa hora apresentada pelo ex-Prefeito João Dib.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Mais uma vez, quero cumprimentar V. Exa. por este
tipo de preocupação que tem com a população de nossa Cidade. Porto Alegre é uma
capital sobre a qual gostamos muito de fazer colocações enaltecedoras, mas,
neste campo da população sonora, pouco se fala. Além do nobre Ver. Caio
Lustosa, V. Exa. e mais algum Vereador, ninguém mais fala e, na prática, não se
consegue fazer um movimento unificado que dê respaldo a uma solução prática.
O SR. JORGE GOULARTE: Agradeço os apartes e
solicito à Prefeitura Municipal, na pessoa de seu Líder nesta Casa, Ver. Cleom
Guatimozim, que leve ao Sr. Prefeito a inquietação deste Vereador e de outros
no sentido de se agilizar, urgentemente, a fiscalização do excesso de ruídos,
da chamada poluição sonora, que vem crescendo assustadoramente em Porto Alegre,
infernizando a vida do porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo inscrito em
Explicação Pessoal é o Ver. Hermes Dutra, que está com a palavra.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, a comemoração do aniversário de Porto Alegre não deve fazer com que
pensemos somente em festa e parabéns. Não podemos esquecer dos problemas graves
que a Cidade tem. Hora de festa é hora de festa, hora de reivindicações é hora
de reivindicações. Nossa Cidade continua com aquela eterna queixa dos Prefeitos
em relação à falta de verbas, de recursos para pagar bem os funcionários, pois
precisam fazer obras necessárias à manutenção dos serviços, e a eventual
feitura de novas obras está tendo um reforço de caixa em função do abusivo
aumento do IPTU. É em relação a isto que comunico que estou elaborando um
Projeto de Lei modificando a Lei Complementar nº 7, para tirar de vez aquele
artigo que diz que nós aprovamos o mapa, que não sabemos como é, o que diz, se
beneficia ou se prejudica alguém. Nossa assessoria já está elaborando a
conclusão de uma mudança na Lei Tributária do Município, dizendo que o mapa de
valores tem de vir para a Câmara. Para ser aprovado, teremos de ver esse mapa, saber
o que nos espera. Com isso, não estou reconhecendo ser legal aquele aumento que
o Prefeito deu por causa da Lei. Acho que a Lei está errada. Para evitar que
essa discussão continue, vamos mudar a Lei para que, efetivamente, termine essa
discussão, pois não tem cabimento aprovarmos um mapa sem nunca o termos visto.
Um vizinho me questionou, pois viu uma entrevista do Prefeito em que ele dizia
que a Câmara tinha aprovado e, talvez, tivesse dormido no ponto. Ele me
perguntou, em termos de gozação: “Vereador, o Senhor aprova sem saber o que é?”
Pela ótica do Prefeito, realmente aconteceu isso. A Lei está errada. Eu não sou
advogado, mas sabemos que - os advogados que me ajudem - é até considerado
infração, crime, alguém se valer de uma lei errada para tirar benefícios. Já
ouvi, de um juiz, este assunto. Vamos modificar a Lei, exatamente para tirar de
vez esta dúvida.
Outra questão que estamos estudando é a questão tributária de Porto
Alegre, neste ano, para que, quando chegar setembro, pelo menos seja assunto
devidamente tratado nesta Casa. Quero antecipar um projeto de lei para tentar -
e digo tentar, porque sei que estas coisas não são fáceis - modificar a forma
com que são gravados os imóveis na cidade de Porto Alegre, respeitando a
legislação superior, de ordem federal, de ordem estadual, mas, no que concerne
ao Município, buscando uma mudança, de forma que quem tem a sua casa para morar
não seja tratado da mesma forma que aquele que faz uma casa por ano para ganhar
dinheiro ou que tem 150, 200, 500 imóveis. Não é justo. Não podemos tratar
igualmente os desiguais - aliás, este é um princípio de Direito Aristotélico.
Então, há que se mexer na lei. Claro que essa mexida na lei mexe em alguns
interesses - poderosos - mas a gente está aqui para isto, para tentar corrigir
algumas injustiças. Na medida em que os problemas vão se avolumando é que
começamos a ver algumas coisas que a gente nem se dava conta. Uma pessoa que,
com sacrifício, tem uma casa para morar, que leva muito tempo para pagar, 10,
20 anos ou toda a vida, não merece o mesmo tratamento tributário, e quem compra
20, 30 imóveis para investir paga o mesmo imposto. Não é justo. E há que se
corrigir esta injustiça, dentro das possibilidades da Câmara. Porque nós ainda
somos bitolados quanto à legislação superior. A idéia é trazer este assunto em
forma de projeto de lei e tentar encontrar uma solução.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Acho que V. Exa. tem razão neste sentido.
Poder-se-ia, na medida em que o imóvel pertencesse a uma pessoa só, ir
diminuindo, gradativamente, de acordo com os anos de moradia do proprietário.
O SR. HERMES DUTRA: Está aí uma excelente idéia
do Ver. Jorge Goularte. Não seria nem o caso de calcar no outro. Seria o de
beneficiar aquele que tem o imóvel só para moradia. Vou acolher esta sua idéia
e colocá-la no Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: A seguir, com a palavra, o
Ver. Nilton Comin.
O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, conforme prometi a esta Casa, entrei com um projeto criando o
Centro de Controle de Zoonoses para o Município de Porto Alegre. Um dos jornais
de hoje traz em sua manchete o seguinte: “Helicóptero traz paciente ao Hospital
de Pronto Socorro. Picado por uma cobra, provavelmente jararaca, o taxista
Norberto Freitas da Silva, de 40 anos, entrou em coma no Hospital de Pronto
Socorro. Diz o referido hospital que trata de 15 a 20 pacientes por mês”. Um
funcionário desta Casa procurou-me para que tomasse providências no seu bairro,
Belém Novo, sobre um problema existente de excesso de cobras, possivelmente
jararacas. Este Projeto trata de mais de 150 zoonoses, desde insetos, répteis,
roedores. E poderia, aqui, falar de vários deles. Este caso aqui, tratado pela
imprensa, pelo “Correio do Povo” de hoje, é um dos tantos casos que na cidade
de Porto Alegre ocorrem diariamente. Se o Pronto Socorro está dizendo que tem
de 15 a 20 casos por mês, vejam bem os outros hospitais, os outros serviços
médicos de urgência. Se eu falasse em ratos, que causam a leptospirose, que é
causada pela urina do rato, que tem uma bactéria chamada “leptospira”, seriam
mais de 20 casos por mês; se eu falasse em moscas, seriam outros tantos; se eu
falasse em baratas, seriam outros tantos. O que ocorre é que a cidade de Porto
Alegre, em matéria da saúde pública, não possui nada, não oferece nada nesse
sentido à população indefesa das vilas pobres, das pessoas humildes que são
acometidas. Porto Alegre tem que entrar com uma medida. Este Vereador entrou com
um modesto projeto, embasado na OMS e na Organização Panamericana de Saúde, que
dará os recursos ao Município através de um treinamento ao pessoal
médico-veterinário e um repasse de dinheiro através de Ações Integradas da
Saúde.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Somo-me a V. Exa., mais uma vez, neste assunto. V.
Exa. é testemunha de que eu tenho um projeto para criar os centros integrados
nos bairros, que foi votado nesta Casa e o Prefeito vetou, que propiciaria a
todas as pessoas dos bairros mais necessitados a oportunidade de terem um órgão
centralizador que poderia se estender a essa matéria que V. Exa. quer. Seria um
pequeno centro integrado para os serviços essenciais da comunidade. Entre esses
serviços, estaria a saúde. Muito obrigado.
O SR. NILTON COMIN: Excelência, eu, há pouco
tempo, vi na imprensa um centro modelar que existe no Japão, que é, mais ou
menos, parecido com o que propõe V. Exa. Ocorre que, neste País, quando se
apresentam idéias como essa, tem que se fazer o que vou fazer nesta Casa: virei
todos os dias falar no mesmo assunto. Porque Porto Alegre se preocupa e compra,
do estrangeiro, aparelhos requintados, pagando em dólares, mas não cuida da
mosca, da barata, do rato e de coisas que causam problemas terríveis à
população. Agora, se vier um aparelho comprado com milhares de dólares e se
vier um professor que fale inglês, alemão ou francês, aí farão uma Sessão
Solene, não no Executivo, mas nesta Casa. Infelizmente, esta é a dura realidade
da saúde pública no País. Eu estive, há pouco tempo, em Brasília. Foram me
mostrar um aparelho sofisticado e eu perguntei a eles sobre o problema do
mosquito no País. Eu quero saber sobre o problema do mosquito no País, da mosca
no País. E disse ao Ministro: “Eu não vim aqui - como gaúcho que sou - para
bater palma para Ministro”. E o Ministro era do meu Partido, e o seu nome, Dr.
Roberto Santos. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac
Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, o que me traz à tribuna na manhã de hoje é uma notícia publicada
pelo jornal “Zero Hora”, que se constitui em mais uma preocupação daquelas
pessoas que têm, na cidade de Porto Alegre, a preocupação com a cultura, com os
seus espaços culturais e com os seus meios de comunicações. A informação
existente hoje é que o IAPAS ameaça despejar a nossa TV Educativa, a nossa
Fundação da TV Educativa, que, na sua trajetória, na sua história, sempre
enfrenta o problema de localização, desde o prédio inicial, que foi construído
para a TV Educativa lá, no Jardim Botânico, Ver. Cleom Guatimozim - porque
inicialmente o prédio da TV Educativa foi construído lá, no Jardim Botânico -,
mas o que acontece é que os equipamentos da TV eram maiores do que as condições
que o prédio possuía. Daí, a TV Educativa foi para a rua. Finalmente, conseguiu
um excelente espaço para o desempenho das suas atividades na antiga TV
Piratini, lá no Canal 5. A TV Educativa segue, permanentemente, com o espectro
do despejo, a exemplo do que acontece com nosso povo, pois mais uma vez se vê
às voltas com a iminência de um despejo, porque o IAPAS, que é hoje o maior
detentor de imóvel do Brasil, estaria preocupado em despejar a TV Educativa. A
TV Educativa, justiça seja feita... E esta Casa já teve a oportunidade de
registrar inúmeras manifestações de apoio ao reerguimento do trabalho sério, em
termos de comunicações, desempenhado pela TV Educativa de nosso Estado.
Informa o jornal que, com uma circular do Presidente do IAPAS, Félix
Cristiano Theiss, o Superintende Regional Moacir Rodrigues de Abreu poderá
selar o retrocesso definitivo para a Fundação Televisão Educativa do Rio Grande
do Sul. O contrato de aluguel do prédio que a TVE ocupa no Morro Santa Tereza,
mantido com o IAPAS há 5 anos, venceu em dezembro do ano passado. Seguindo
orientação nacional do órgão, conforme Portaria 417, de 1986, Abreu pediu a
liberação do imóvel no menor tempo possível. É a hora desta Casa, da Câmara
Municipal, é a hora de as demais casas políticas de nosso Estado, é a hora de a
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, é a hora de o novo
Governo do Estado agilizarem posições com vistas a encontrar uma solução final
e definitiva com relação ao prédio da TV Educativa para que a mesma, cujos
inestimáveis préstimos estão aí para que todos vejam, não permaneça em situação
permanente, acossada pela possibilidade de sair do ar em vista de ameaças
freqüentes de local para ela se instalar.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero-me congratular com V. Exa., pois eu também
havia destacado este assunto para um eventual pronunciamento no dia de hoje,
até porque a situação do prédio agora é o assunto mais premente. Na verdade, os
problemas da TV Educativa se arrastam já por algum tempo. Só para se ter uma
idéia, a TV Educativa está sendo alvo de dezenas de ações trabalhistas de
profissionais que foram perseguidos, que tiveram inúmeros problemas no final da
administração do ex-Deputado Cândido Norberto. Mais do que isso, também houve
uma política, nos últimos tempos, de desmonte da estrutura funcional da TV
Educativa, contratando-se pessoas ligadas ao próprio Cândido, à própria
Direção-Geral, ao PFL, enfim, pessoas que não eram profissionais, que não tinham
a menor prática profissional, que não tinham tarimba, em substituição àqueles
profissionais que já tinham demonstrado qualificação, tarimba. Em terceiro
lugar, houve uma intervenção direta da direção da TV Educativa sobre a própria
programação, tirando do ar, inclusive, programas que tinham um alto nível de
audiência, porque, segundo a Direção, não correspondiam a uma linha que
interessaria ao Governo do Estado, ao Dr. Jair Soares. Essas questões, em
relação ao período anterior. Parece-me que a situação se agrava na medida em
que o Governo Pedro Simon até agora não definiu o que faz na área da Cultura,
como não definiu o que faz com a TV Educativa. Então, na verdade, a TV
Educativa e seus profissionais estão preocupados porque não sabem o que vai acontecer
com eles e com a TVE. Nem se sabe onde a TVE fica, qual é a sua situação dentro
da administração do Estado, se fica diretamente ligada ao Governador, se vai
permanecer na área da Educação. Enfim, parece-me que é urgente uma definição,
primeiro em relação ao espaço, e uma política quanto ao seu futuro, sua
programação e em relação ao funcionário que lá trabalha, que está profundamente
preocupado. E, com isto, baixa o nível da programação.
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Exa. Entendo
que as observações formuladas por V. Exa. extremamente procedentes.
Finalizo, Sra. Presidente, destacando que alguma solução que assegure a
permanência da TVE naquele prédio, que só serve para instalação de estação de
televisão, deve ser encontrada, porque não é possível que se crie uma situação
em que a TVE tenha que ser despejada. E se sabe que o Estado tem dezenas,
centenas de imóveis que poderiam, em termos de valores, ser permutados
facilmente com o IAPAS, resolvendo esta aflitiva situação para que, daqui a
alguns anos, não se tenha que discutir o espaço onde se localizar a TV
Educativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur
Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, hoje estou falando para os Srs. Vereadores, mas, principalmente,
para os Anais da Casa, porque eu tomei uma decisão interna, minha, de que não
falaria sobre assuntos do Governo Estadual, até por uma questão de ética e,
também, por uma questão de que existem pessoas que por mim foram indicadas, e
até subordinadas eram, como no caso da METROPLAN. Mas creio que devo colocar
algumas posições, para que fiquem nos Anais da Casa com sua data correta. Está
se instalando, neste Estado, um terrorismo funcional, um terrorismo econômico.
E nesta viagem de S. Exa., o Governador do Estado, eu espero que ele tenha
êxito, espero que ele consiga, efetivamente, aquilo que ele pretende, porque o
Estado precisa. Mas, algumas colocações quero fazer para que depois não se
acuse alguém que tem cargo eletivo, que atuou no Estado, por omissão. Então,
nesta missão, que eu espero seja exitosa, se coloca que o Estado, pela primeira
vez, vai pedir a reposição de recursos que cabem à Caixa Estadual, pela
absorção de cadernetas de poupança de empresas que entraram em processo de
liquidação. Eu diria que esse é um processo antigo, feito ainda no Governo do
Dr. Jair Soares. Diria, também, que o pedido de que o Governo Federal pague
pela implantação de estradas estaduais que passaram pelo Governo Federal também
é uma reivindicação antiga já existente. Diria, também, que o pedido de retorno
dos recursos que foram dados pela isenção do ICM é um processo antigo que se
encontra no Banco Central há muito tempo. Diria, também, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, que são absolutamente irreais as notícias que se apresentam da
existência de 30 mil acúmulos irregulares, que não existem. Existem em
levantamento anterior cerca de 1.100 casos, que já foram encaminhados para
estudo de sua legalidade ou ilegalidade, porque existem muitas divergências.
Então, esses números de 1.100 ou 1.150 que aparecem na imprensa são de
processos já existentes no Governo anterior que, neste momento, têm estudadas
suas repercussões, principalmente jurídicas. Mais ainda, se anuncia que muitas
pessoas recebem mais do que um contracheque. Isso é verdade, porque todas as
pessoas que têm dois cargos - um cargo de magistério e um de técnico - recebem
dois contracheques. Eu, que sou técnico da Secretaria de Planejamento do
Estado, recebi um contracheque como funcionário, recebi um segundo contracheque
como gratificação pelo Palácio Piratini. Como as verbas são diferentes, é
necessário que exista um segundo contracheque. Se, por acaso, eu fosse de um
conselho de qualquer empresa, eu não era, eu receberia um terceiro contracheque
que corresponderia a um quarto do salário mínimo, dependendo do local.
Finalmente, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria, hoje, colocar
nos Anais, para que não passe em julgado, a afirmação do Dr. César Schirmer,
que afirma, nos jornais de hoje, que se, por acaso, não receber recursos do
Governo Federal, entregará as chaves do Governo do Estado para o Sr. Dilson
Funaro. Acho que não fica bem para os gaúchos esta afirmação. Se por acaso vai
entregar a chave a alguém, que entregue ao Dr. Aldo Pinto, no qual não votei,
porque não é meu candidato, mas queria administrar o Estado e ficou em segundo
lugar na eleição.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, V. Exa. toca num ponto que eu acho
fundamental, que é essa mania que tem todo mundo de, na impossibilidade de
botar uma melancia na cintura, porque é muito pesada, fazer qualquer coisa para
aparecer. É sabido que esta história de funcionário “fantasma”... Até acho que
devem existir um, dois, dez ou vinte, mas é inexpressivo. Vejam o problema dos
professores. Anunciou-se, há uns tempos atrás, que havia 16 mil professores
“fantasmas” e saiu em todos os jornais. Averiguada a situação, foram ver que
eram 16 mil contracheques de professores que tinham duplicidade e até
triplicidade. Não se trata de acúmulos ilegais. Eu conheço uma professora que
recebe três contracheques, cada contracheque equivalente a 12 horas. É
vexatório que, ao invés de se preocuparem com os graves problemas que o Estado
tem, se fique tentando desviar a opinião pública com esta conversa.
O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Lamentavelmente, os primeiros sintomas da
Administração Simon denotam um vôo cego e revanchismo. Revanchismo ao tentar colocar
no pelourinho público funcionários, como V. Exa. explica, em situação
perfeitamente legal. “Devagar que o santo é de barro!” À violência
administrativa e aos vexames públicos responderemos com vexame público e com
ação xiita. Não respeitaremos nem honra e nem dignidade.
O SR. ARTUR ZANELLA: Mas, encerrando, eu vejo
que novos tempos estão chegando. Eu mesmo, ontem, fui acusado pelo Prefeito
Giacomazzi, de Canoas, de trabalhar com uma equipe pequena na Secretaria. Eu
até achei que fosse um elogio, porque, exatamente, eu utilizava a equipe
técnica de outras Secretarias. Como não saiu no jornal, eu gostaria que ficasse
registrado nos Anais que o Dr. Giacomazzi quer, na verdade, é terminar com a
granja solidária de Canoas para lá colocar moradores. E só o futuro dirá se é
melhor para Canoas levar mais pessoas para morar naquela cidade, ou manter um
pulmão verde de 40 hectares produzindo alimentos baratos para a população.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Com a
palavra, o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, acredito que, como todos os representantes desta Casa, Vereadores
que têm a responsabilidade da representação popular, devemos subir a esta
tribuna para esclarecer fatos, criticar e elogiar, quando este é o caso.
Em nossa opinião, os episódios de ontem, registrados quando da
movimentação dos grevistas bancários, atropelados pela Brigada Militar na
manifestação específica de um direito de reivindicação que a própria lei lhes
confere, não têm cabimento. Em que pesem as declarações do Sr. Valdir Walter,
homem de bem, que nós conhecemos e que sabemos não ser diretamente responsável
pelos episódios de ontem, temos a certeza de que é um mau começo de governo
este tipo de repressão aos grevistas num justo direito de reivindicação.
Sabemos das obrigações de manutenção de ordem. Sabemos das responsabilidades do
Governo. Mas não há justificativa para a atitude tomada ontem em repressão aos
grevistas bancários. Frisei bem, porque temos certeza que não há interferência
direta do Sr. Secretário Valdir Walter. Agora, que o Sr. Secretário tome
cuidado e, acima de tudo, assuma, de uma vez por todas, já no início deste
Governo, o comando dos atos repressivos que vão se instalar neste Estado, a fim
de que não tenhamos a triste repetição de episódios como o de ontem no Centro
da Cidade.
De outro lado, gostaríamos de fazer um registro importante. A Caixa
Econômica Estadual, em especial a Agência Praia de Belas, mereceria um elogio
sempre que possível aqui, desta tribuna, pelo atendimento que faz - inclusive
sendo todos eles companheiros do Ver. Clóvis Brum - através da sua gerência,
Sr. Cézar Renato da Cruz, homem comprometido com movimentos importantes desta
Cidade, embora não sendo do meu Partido, sendo do Partido do Ver. Clóvis Brum,
mas eu acho que pensa diferentemente do Ver. Clóvis Brum em algumas coisas.
Gostaria, também, de manifestar a nossa alegria pelo fim do caso Paulo
Satte, que, eu não sei se os Senhores sabem, foi ontem assaltado e seqüestrado,
colocado no porta-malas de um automóvel e libertado agora pela manhã.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
O nobre Vice-Líder da Bancada do PDT traz a esta Casa um fato que a todos deixa
preocupados. Pedimos que a Mesa tome algumas providências, trazendo mais
elementos do que estes que o Ver. Pedro Ruas trouxe, pois que até agora não nos
havia comunicado nada. Repentinamente, assoma à tribuna e comunica um fato
dessa natureza.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão
de Ordem):
Solicitaria à Mesa que entrasse em contato com a Secretaria de Segurança e
exigisse do Governo do Estado providências imediatas, respostas a estes
problemas e, inclusive, com relação a toda situação da questão de segurança do
cidadão de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, que está a exigir soluções
imediatas.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Apenas para registrar, face às Questões de Ordem anteriores, também a nossa
surpresa e dizer que, diariamente, centenas de trabalhadores também são
assaltados. Graças a Deus que o Ver. Paulo Satte já está em liberdade e salvo!
Este é o grande regozijo da Casa e da comunidade de Porto Alegre, que tem o seu
Vereador novamente. Mas o problema de segurança é um problema internacional.
O SR. PEDRO RUAS: O Ver. Clóvis Brum vestiu
uma carapuça - a qual não entendi bem por que - dizendo que o problema do Ver.
Paulo Satte não deveria nem ser colocado, de vez que o problema de segurança é
internacional. Não culpamos ninguém. Apenas nos regozijamos pela soltura do
Vereador após ser seqüestrado e trancado na mala de um automóvel durante 12
horas. Para concluir, diria que aguardamos, com muita expectativa, o
comportamento futuro da Secretaria de Segurança com relação a episódios como o
registrado ontem no Centro da Cidade, que deixou em todos nós a impressão de
que a troca de Governo, no que tange ao tratamento dos trabalhadores, ainda não
mostrou nenhuma diferença. Tenho certeza de que homens de bem estão à testa do
Governo Estadual neste momento, e solicitamos, desta tribuna, que explicações sejam
dadas e que jamais se repitam comportamentos como os de ontem, de repressão aos
trabalhadores exercendo seu legítimo direito de reivindicação de melhores
salários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA
(Questão de Ordem): Gostaria de colocar que é verdade o que aconteceu com nosso colega de
Bancada e dizer que, no mês passado, o Presidente José Sarney teve a audácia de
entregar a chave de dois carros zero-quilômetro para dois ex-Presidentes da
República e mais quatro seguranças. Acho que, assim como eles têm direito, os
Vereadores também precisam de maior segurança. Têm direito a ela.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa ouve V. Exa., mas
somente gostaria de ressaltar que não se trata de uma Questão de Ordem.
Com a palavra, em tempo de Liderança, o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, brincadeiras à parte, eu acho que o que aconteceu com o Ver. Paulo
Satte é um fato de extrema gravidade e peço à Bancada do PDT que leve a
solidariedade da Bancada do PDS ao ilustre Vereador. Este fato vem demonstrar o
alto grau de insegurança em que vive a cidade de Porto Alegre. Vejam que o que
temos ouvido no noticiário em matéria de seqüestros em São Paulo e no Rio de
Janeiro é impressionante. Ontem os jornais noticiavam a morte de dois
seqüestradores que seqüestraram uma menina de apenas dois anos e meio, retirada
de dentro de sua casa. Em Porto Alegre, o problema de violência tem aumentado
de forma preocupante. Tenho ouvido, como justificativa para o aumento da
violência, a marginalização social. Sabemos que é um fato característico da
violência urbana, mas, se olharmos os jornais, observaremos que a maioria
desses casos de seqüestro, assaltos, como este ocorrido com o Ver. Paulo Satte,
não são realizados por pobres de vilas. Temos visto coisas de arrepiar o cabelo
feitas por filhos de gente de classe média alta e rica. Acho que a sociedade
não pode se contentar passivamente em analisar o fenômeno e fazer como o
avestruz, enterrando a cabeça no buraco, alegando que isso se dá em função do
distúrbio social e da destruição da família. Acho que a análise deve ser feita,
as conseqüências também devem ser analisadas e as causas combatidas, mas acho
de fundamental importância que o Estado dê resposta ao cidadão que cumpre seus
deveres, que paga seus impostos, ao pai de família que necessita segurança. Em
relação a este aspecto, a nossa legislação deveria ser um pouco mais rigorosa,
pois não é semanal, é diária a manifestação violenta nas ruas por parte de
“filhinhos-de-papai” na hora em que saem dos bailes e a polícia sequer tem
condições de elaborar um auto de flagrante. São questões que merecem nosso
respeito. Os direitos do cidadão, mesmo marginal, devem ser preservados, mas um
rigorismo a mais por parte da autoridade competente, nesses casos específicos,
em que ninguém está roubando por ter fome, mas porque é efetivamente mau, é
necessário. Não justificamos, mas podemos até aceitar aquele que rouba para
matar a fome do filho ou a sua própria fome. Nós não podemos transigir com esse
clima de violência. E este clima de violência, infelizmente, precisa de uma mão
forte da autoridade, neste aspecto, porque é desajuste. Sobretudo, precisamos
conseguir que autoridades se livrem da pressão da família, dos amigos da
família, enfim, daquela classe mais abastada que consegue pressionar a polícia,
impedindo-a, muitas vezes, de fazer uma ação em defesa de um chefe de família,
em defesa, até mesmo, de uma criança. Essas questões têm sido aumentadas de
forma assustadora. Só quando acontece um caso mais grave é que elas vêm a
público e passa-se a questionar e a discutir. Eu tenho conversado com pessoas
que viajam por outros países e é de se impressionar a rapidez com que há uma
punição para esta pessoa. Quer dizer: um “filhinho-de-papai” dirige embriagado,
faz arruaças, e ele, imediatamente, é preso. Dois, três dias depois, o juiz dá
a sentença, que é de 10, 20, 30 dias de cadeia, coisa impensável no nosso País.
E essa aura de impunidade faz com que cresça esta questão da violência. Eu ressalvo
o aspecto do desajuste social, que ninguém pode ignorar, mas acho, até certo
ponto, um desaforo às populações pobres dizer-se que é só marginal de vila que
rouba e ataca. Há muito marginal aí que faz essas arruaças, vive bem e que faz
única e exclusivamente por ser mal-educado e por não ter respeito com a pessoa
humana.
Neste aspecto, Sra. Presidente, gostaria de fazer o registro,
aproveitando o gancho deste triste episódio com o Ver. Paulo Satte. Nós temos
que nos desvencilhar de vez desta mania de querermos preservar os nossos
amigos, os filhos dos nossos amigos. A lei deve ser igual para todos, e a
certeza da punibilidade do crime é a maior garantia do cidadão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio
Lustosa em Comunicação de Líder.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, o instante que atravessa o País, de movimentos reivindicatórios de
reposição salarial por parte do funcionalismo, do Magistério e dos bancários,
exige daqueles que, como nós, estiveram sempre alinhados junto às camadas
exploradas um posicionamento que acredito ser um posicionamento dos setores
mais conseqüentes de nosso Partido, de apoio a essas lutas, de apoio à
mobilização, tentando fazer com que as vítimas do Plano Cruzado II não percam
espaço para o terrorismo da especulação financeira, da débâcle administrativa,
conseqüência de um duro período autoritário. Aí estão os movimentos dos
bancários, dos funcionários federais, estaduais, e do Magistério. A eles todos
a nossa solidariedade e o sentimento de que o Governo do Estado, que tem à sua
frente o Governador Pedro Simon, dê forma diferente ao trato dessas
reivindicações por demais justas. A mesma coisa se diga em relação ao episódico
fenômeno de repressão ontem ocorrido em relação aos bancários. Quem conhece o
comportamento, a diretriz firmada pelo Secretário Valdir Walter à testa da
Secretaria de Segurança Pública, quem assistiu, por exemplo, ontem, ao seu
pronunciamento claro, franco, na televisão Manchete, sente e sabe que alguma
coisa mudou em relação à Segurança Pública neste Estado. Basta se olhar para os
escalões por ele preenchidos na Polícia Civil para se ver que, ao invés da
postura repressiva, da postura autoritária imprimida aos órgãos policiais até bem
pouco, se procura um caminho em que a segurança seja encarada como um direito,
antes de tudo, do cidadão e da coletividade, e que a autoridade pública tem que
estar submetida ao império da lei, sem arbitrariedades, com repúdio,
principalmente, aos métodos de tortura, com esclarecimento das infrações
penais. Esse é o propósito firme do Secretário Valdir Walter e quem o conhece,
quem conhece o seu passado de parlamentar, de lutador destemido em toda a vida
pública, pelos direitos humanos, pode e tem que lhe abrir um grande crédito.
Poderá, talvez, até ser mal-sucedido nesta tentativa, mas alguma coisa mudou em
relação à Segurança Pública deste Estado.
Vou concluir, Sra. Presidente, mas não sem antes de fazer uma leve
referência à questão do saneamento, por assim dizer, do funcionalismo público
na questão de pagamentos indevidos, de duplo emprego, de cheques de pagamento
multifários, enfim, de uma orgia que se perpetrou em matéria de administração
pública neste Estado, em que um único exemplo já basta para mostrar como foi
administrado o Rio Grande do Sul nos governos do PDS e da Frente Liberal. A
Fundação Gaúcha de Gastroenterologia, na Rua Silva Só, tinha, em seu quadro,
nada menos do que cem bacharéis em Direito a receberem como se advogados ou
procuradores fossem, numa mordomia ilegal e imoral. E coisas como essa têm que
acabar. É apenas um exemplo do que se fez em matéria de funcionalismo com,
inclusive, o prejuízo daqueles verdadeiros funcionários públicos que com isso
sofrem, agora mesmo, a ameaça até de não receberem os proventos a que têm justo
direito. O PMDB, então, coloca, neste instante, considerações como esta, certo
de que não se pode confundir a coibição de abusos feitos na administração
estadual com o desrespeito aos direitos legítimos do funcionalismo, que será,
certamente, um auxiliar importante na recuperação da vida pública e
administrativa no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Com a
palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, no episódio da greve dos bancários, até acompanhando com atenção e
respeito o pronunciamento do Ver. Caio Lustosa, nós podemos até admitir que
haja uma nova postura do Secretário de Segurança, e não mudo, em princípio, a
minha confiança no Secretário, mas uma medida ele vai ter que tomar: ou ele
assume de fato o controle da Brigada Militar, ou a Brigada Militar assume o seu
controle. Porque há um fato concreto, inegável: houve violência por parte da BM
ontem de manhã. Está aí o sujeito, sendo operado hoje, por força de cassetetes.
Não há o que discutir. Então, ou o Comandante da Brigada desrespeitou o
Secretário de Segurança, ou os soldados da Brigada desrespeitaram o comando da
corporação, e isso tem que ser averiguado. O certo é que houve uma intervenção,
nos primeiros momentos da greve, mais violenta do que nos últimos meses da
administração do Dr. Jair Soares. Este é um dado concreto. No mais, Vereador,
eu concordo com o pronunciamento de V. Exa. Não sou do PMDB, não tenho
procuração para defender o PMDB, mas algumas coisas que são concretas devem ser
reconhecidas. Evidentemente, acho que não se está instalando um clima de terror
dentro do funcionalismo estadual. O que deve ser feito é medir a realidade dos
fatos. As informações são concretas. Basta nós conversarmos com os verdadeiros
funcionários públicos, basta nós conversarmos com os verdadeiros professores
estaduais que estão em sala de aula. Sabe-se que há desvios, que há gente se
locupletando. Nós não temos a menor dúvida. Portanto, estes, sim, devem ser
localizados e identificados e demitidos e não me parece que isto seja terror em
relação ao funcionalismo público. Aliás, deveria se fazer isto, também, Ver.
Pedro Ruas, na Prefeitura de Porto Alegre. Agora, o problema é que o Prefeito
Collares não quis, não pôde, não teve coragem, nos primeiros messes da
administração do ano passado, e, evidentemente, não fez nos primeiros dias, não
faz mais e nós continuamos com toda uma estrutura de mordomia dentro das
Secretarias da Prefeitura Municipal, o que onera, sobremaneira, a folha de
pagamento e impede melhores aumentos, melhores salários em relação ao
verdadeiro funcionalismo. A situação é igual tanto na Prefeitura quanto no
Estado, talvez agravada no Estado porque é uma máquina muito maior.
Eu queria fazer um duplo registro e me parabenizar com o Secretário
Nereu D'Ávila. Segundo noticiário de hoje, a SMIC vai adotar o alvará anual. Eu
acho esta medida muito positiva. Aliás, eu lembraria que já apresentei um
Projeto de Lei nesse sentido, de que se transformassem os alvarás de
localização em alvarás anuais. Em primeiro lugar, porque gerará uma nova
receita para a Prefeitura Municipal. Em segundo lugar, porque possibilitará uma
fiscalização concreta da Prefeitura sobre empresas que, eventualmente, fecham
as suas portas no decorrer do ano, passam o espaço para uma nova empresa, num
novo trabalho, num novo processo de desenvolvimento, em outra ocupação, mas
permanecem ocupando aquele espaço. A SMIC não tem qualquer controle sobre esta
situação. Então, eu queria aqui, realmente, congratular-me com o Secretário
Nereu D'Ávila, que toma uma medida objetiva de controle. Eu espero que ele faça
isto agora, também, com os camelôs e ambulantes. Deve-se ter isonomia absoluta.
Aliás, é a minha reivindicação inclusive junto a esta Comissão presidida pelo
Ver. Clóvis Brum. Eu entendo que nós devemos dar tratamento igualitário ao
comerciante estabelecido e ao camelô e ambulante. Se ao comerciante
estabelecido, enfim, alguém vai ter coragem de exigir um controle e uma
fiscalização anual, também me parece que a Lei dos ambulantes deverá ser
aplicada.
E o último registro, Sra. Presidente. Eu quero, também, congratular-me
com o Secretário Ver. Elói Guimarães, que levanta a questão dos quebra-molas na
cidade de Porto Alegre. Não tenho uma posição definida. Mas não há dúvida de
que alguma coisa deverá ou deveria ser feita na questão do trânsito de Porto
Alegre. No final da matéria do jornal de ontem, se diz dos prós e contras da medida
dos quebra-molas, e um motorista diz: “Se os motoristas temem os quebra-molas
porque eles vão causar acidentes, que andem mais devagar”. Acho que aí está o
motivo básico para nós apoiarmos a implantação do quebra-molas. Quem não quiser
sofrer algum acidente pelo quebra-mola, que ande mais devagar, porque o que nós
temos, hoje, realmente, é um absoluto desrespeito no trânsito desta Cidade,
sobretudo em frente às escolas. Ainda ontem, na reunião do CMP da Dom Diogo de
Souza, uma mãe fazia este pedido: “Vereador, peça para a SMT colocar
quebra-molas aqui em frente da escola, porque é um absurdo a velocidade com que
passam os automóveis”. Inclusive os ônibus, diga-se de passagem, da Empresa
Nossa Senhora do Trabalho, que fazem a linha por trás da escola, onde tem uma
saída.
Parece-me que o Ver. Elói Guimarães levanta em boa hora uma discussão
importante - a implantação de quebra-molas -, porque mais do que um carrinho
quebrado vale, evidentemente, a vida das nossas crianças. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa recebe um documento
assinado pelo Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT, onde comunica à Presidência
que a Verª Teresinha Irigaray ocupará uma das Vice-Lideranças do PDT, em
substituição ao Ver. Isaac Ainhorn.
O segundo documento entregue por V. Exa. exige da Casa eleição. Eu
comunico aos Srs. Vereadores a sua solicitação, mas teremos que fazer a eleição
na próxima Sessão, já que, no dia de hoje, não temos “quorum” qualificado.
O nobre Ver. Cleom Guatimozim comunica também à Presidência a permuta
que deseja seja feita entre os Vereadores Isaac Ainhorn e Kenny Braga nas
Comissões Permanentes da Casa, passando o Ver. Kenny Braga à Comissão de
Justiça e Redação e o Ver. Isaac Ainhorn à Comissão de Urbanização, Transportes
e Habitação.
A palavra com o Ver. Wilson Santos, em Comunicação de Líder.
O SR. WILSON SANTOS: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, ontem eu abordei o assunto da penúria salarial dos cabos e soldados
da Policia Militar, especialmente da nossa Brigada Militar. Hoje, estou
recebendo os dados referentes à Polícia Civil, onde dão conta de que o salário
de um inspetor e de um escrivão de polícia é de Cz$ 4.396,60 e o do
investigador de polícia, a quem é exigido, inclusive, o segundo grau, é de Cz$
2.797,60.
Ora, eu utilizo o espaço de Liderança de meu Partido para registrar
que, do pronunciamento que fiz ontem, nesta tribuna, e do registro que estou
fazendo também agora, enviarei cópia ao Secretário de Segurança Pública,
pedindo que, mais do que nunca, se faça um criterioso exame dos salários pagos
aos degraus mais inferiores, ao nível mais baixo da Polícia Civil e da Brigada
Militar, qual seja, inspetor, escrivão e investigador, cabos e soldados, porque
eles exercem, na verdade, a missão de combater, de prender, de andar atrás do
marginal. Eu pergunto: qual o estímulo que têm esses agentes recebendo uma
quantia miserável por mês, sendo palco de dificuldades, vendo sua família se
debater nas maiores dificuldades de alimentação, de habitação, de vestuário, de
saúde, e uma série de outras necessidades imperiosas para a vida?
Por isso, estaremos encaminhando ao Secretário de Segurança. Porque um
aspecto é o quadro global, é analisar-se o vencimento do coronel e analisar-se
o vencimento do delegado. Não que ache que o delegado e que o coronel estejam
ganhando bem, mas acho que o salário geral da Polícia Civil e da Brigada
Militar tem que melhorar. Acontece que o salário do delegado e do coronel
permite, ainda, uma vida digna. O que não permite uma vida digna e sim uma vida
indigna é o salário dos cabos e soldados, dos investigadores e dos escrivães.
Era esta a colocação e o registro que gostaria de fazer. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro
Hagemann, em tempo de Liderança.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, lamentavelmente, os acontecimentos de ontem - que a imprensa
registrou - a respeito dos incidentes que se verificaram entre a Brigada
Militar e os grevistas bancários, comportam uma análise mais profunda.
É sabido de todos que, no regime autoritário de até há pouco tempo, as
Secretarias de Segurança de todos os Estados estiveram controladas pelo sistema
de segurança nacional. Os governadores não tinham nenhum controle sobre as suas
Secretarias de Segurança, e isso abrangia as Polícias Civil e Militar. No
episódio de ontem, Srs. Vereadores, configura-se com nitidez a inconformidade
de certos setores da Brigada Militar do Estado - e lamento ter que dizer isso -
com o novo estado de direito que se está tentando implantar nesse País. Existe
gente interessada em testar até onde vai a autoridade do novo Secretário da
Segurança. S. Exa. declarou, nos dias que precederam à greve, que respeitaria o
direito dos grevistas e de quem quisesse trabalhar. Pedia apenas que os
piquetes, os quais ele não dissolveria, ou não mandaria dissolver, se agissem,
o fizessem com a persuasão verbal. Até se pode admitir que, num processo
grevista, no seu primeiro dia, alguns excessos fossem cometidos, como
certamente o foram, mais isso não configura uma situação anormal. É um
acidente. Preocuparam-me, ontem pela manhã, as primeiras notícias sobre o
espancamento do bancário que hoje foi submetido a uma operação cirúrgica para
correção de um osso quebrado, proveniente da pancadaria.
O Sr. Valdir Walter foi muito comedido nas suas impressões iniciais, e
esse comedimento revela a precariedade da situação do Secretário de Segurança
no atual e novo Governo do Estado. O Sr. Valdir Walter, um homem inteligente,
sabe que não tem o bafejo dos órgãos de Segurança Nacional. Daí por que certos
setores interessados e ainda incrustados na Brigada Militar - não toda ela,
diga-se de passagem, mas certos setores ainda vinculados ao sistema de
repressão - estão testando a autoridade do Secretário. S. Exa. atravessa um
grave momento no qual a sociedade deve estar atenta e lhe dar o respaldo
necessário, porque esse é o primeiro degrau de uma escalada que, se não for
obliterada, vai ter repercussões muito sérias. Ou o Secretário de Segurança e o
novo Governo Estadual assumem de fato o comando do policiamento, ou nós teremos
a volta àquela situação que nós estávamos acostumados a ver, de instabilidade.
Existem coisas que ainda não podem ser ditas, mas é preciso colocar os
pingos no “is”. Ontem, não houve apenas um incidente entre Brigada e grevistas.
Foi muito mais além. E é preciso que a população esteja atenta a isso. Nós, de
nossa parte, entendemos a situação precária do Secretário de Segurança, mas S.
Exa. tem competência, habilidade e conhecimento para tentar contornar esse
primeiro episódio, pois, se não souber fazê-lo, não será apenas o primeiro.
Será o início de uma série de outros. Lamento. Já dei minha solidariedade aos
bancários grevistas. Acho que, neste País, nesse instante, a categoria que não
reivindicar com muita firmeza os seus direitos, as suas necessidades, não
obterá nada. E hoje já se vê, com muita clareza, o recuo dos banqueiros com
relação à efetiva conquista dos bancários na sua greve. É uma questão de força!
Quem puder fazer uma greve como esta que os bancários estão fazendo leva. Se
não, vai acontecer de novo aquela repressão que nós estávamos acostumados a
ver. Por hoje é só, Srs. Vereadores.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: A Presidência apregoa o
Processo nº 0635, PLL nº 009/87, de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, que
denomina TVS um logradouro público.
Face à inexistência de “quorum”, declaro encerrados os trabalhos da
presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental.
Estão
encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 11h27min.)
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